quinta-feira, 11 de abril de 2019

‘Se o Senado não é competente para apurar crimes de ministros do Supremo, quem é?’, questiona Janaína Paschoal


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
A jurista Janaína Paschoal comentou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que, por 19 votos a 7, recomendou o arquivamento do pedido da chamada CPI da Lava Toga. Janaína lembrou que a fiscalização de um poder sobre o outro decorre justamente da separação de poderes e que ninguém pode estar acima da lei. 


Ouça:


Leia o texto de Janaína Paschoal:

Bom dia, Amados! Ontem, li o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que referendou a decisão do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, no sentido de não instalar a CPI da Lava Toga ou do Judiciário. Essa denominação, com todo respeito, é inadequada…
O requerimento não pretendia investigar o Judiciário em sua integralidade. O Judiciário não está sob suspeita, nem sob ataque. O requerimento solicitava a apuração de fatos, bastante definidos e delimitados. Penso que apurar tais fatos enaltece o Poder Judiciário, preserva-o.

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Pois bem, sem entrar no mérito dos vários pontos utilizados para fundamentar o requerimento de CPI, os Senadores Davi Alcolumbre e Rogério Carvalho apegam-se a impossibilidade de o Poder Legislativo investigar, em CPI, matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário.
Ocorre que, em nenhum dos pontos, houve ingerência nas atribuições do Poder Judiciário! Listaram-se situações que, em tese, podem caracterizar crimes de responsabilidade por parte de pessoas que integram o Judiciário. De maneira nenhuma, a CPI feriria a separação dos Poderes!
Aliás, decorre justamente da divisão dos Poderes a prerrogativa de um Poder fiscalizar os membros do outro. Pensem comigo. O STF não pode querer organizar o Senado, mas pode julgar um Senador que venha a ser acusado da prática de crime.
Da mesma forma, o Senado não pode se intrometer, por exemplo, na eleição do Presidente do STF, mas pode (e deve) apurar eventual crime de responsabilidade de qualquer de seus membros. Essa fiscalização recíproca não macula a divisão de poderes, decorre dela, na verdade!
Ainda, fugindo do mérito, mas tentando justificar a decisão de não instalar a CPI, o Senador Rogério Carvalho asseverou que o requerimento pretendia questionar decisões judiciais, algo como uma censura do Legislativo no Judiciário.
Com todo respeito, isso não é verdade! O requerimento do Senador Alessandro Vieira, em nenhuma medida, questionou decisões. O requerimento questionou o suposto envolvimento de membros do Judiciário com partes e a incoerência entre as decisões proferidas por um mesmo julgador.
Ora, se o Senado, que é competente para julgar crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, não é competente para, em sede de CPI, apurar esses mesmos crimes, quem é? O princípio da divisão dos Poderes não admite autoridades acima da lei.
Habilmente, o Senador Rogério Carvalho lançou mão de fundamentos válidos, mas, quem conhece o Direito sabe que seus fundamentos não se aplicam ao caso analisado. Proliferam-se os pedidos de impeachment de Ministros do STF. Alguns, reconheço, meramente midiáticos.
Outros, entendo, haveriam de ser, ao menos, considerados. Ora, o impeachment já é um processo; a CPI é uma investigação. Prudente seria investigar para, ao fim da apuração, avaliar se há, ou não, material para processar. Simples assim.
Por alguma razão, o Presidente do Senado está abrindo mão de elevada prerrogativa daquela Casa legislativa. Nada obstante, o relatório foi claro ao dizer que havia fundamentos que poderiam justificar a instalação da CPI.
Sim, na lógica criada pelo relator, apenas alguns fundamentos padeceriam do vício de ingerência nas atribuições do Judiciário. Ora, se é assim, o Senador Alessandro Vieira poderia reapresentar o requerimento, circunscrevendo-o aos pontos não controversos.

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Correio do Poder
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