sexta-feira, 19 de abril de 2019

Professor de Direito questiona: ‘O que dizer aos meus alunos agora que dois ministros do STF resolveram ignorar isso tudo?’


Imagem:  Produção Ilustrativa / Folha Política
O professor de Processo Penal Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, em suas redes sociais, publicou um texto que foi compartilhado pelo coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, entre outras pessoas. Dallagnol recomendou o texto, dizendo: “Professor de Direito Penal e promotor de Justiça Rodrigo Chemim lança luz sobre problemas do inquérito que tramita no Supremo. Vale a pena ler”. 



Ouça: 



O texto é uma atualização de artigo anterior, escrito quando o “inquérito de Toffoli” foi instaurado de ofício pelo presidente do STF para investigar pessoas e fatos indeterminados. No texto, o professor explica as leis envolvidas na instauração de um inquérito e afirma: “a sequência de atos que ignoram a técnica processual penal assusta quando vindos de ministros da Suprema Corte”. Após mostrar, em 12 itens, como deveria ser um processo, o professor questiona: “o que dizer aos meus alunos agora que dois ministros do STF resolveram ignorar isso tudo e fazer o que acham que podem fazer, sozinhos e do seu jeito?”. 

Leia também: 


Leia o texto do professor Rodrigo Chemim: 

Diante do inédito imbróglio que estamos assistindo atônitos nos últimos dias no Supremo Tribunal Federal e da cobrança por explicações por parte de alunos, amigos e mesmo de colegas professores de outras disciplinas, preciso atualizar um post que publiquei ainda em março deste ano, quando o Ministro Dias Tofolli baixou aquela portaria dando início a investigação interna no STF de fatos que atingiriam a honra dele mesmo. A sequência de atos que ignoram a técnica processual penal assusta quando vindos de ministros da Suprema Corte. Vamos à atualização do que procuro ensinar aos alunos de Direito na disciplina de Direito Processual Penal:
a) quem julga não deve investigar crimes, pois tem sua imparcialidade comprometida (a doutrina costuma dizer que isso seria “inquisitório” e que fere o “sistema acusatório”). Não importa o nome que se dê ao sistema, importa que no Estado Democrático de Direito, orientado, aqui, pela proibição de excessos, deve haver a separação das funções de investigar e julgar, decorrência do comprometimento psicológico de quem terá o poder de julgar e se mete a investigar os mesmos fatos;
b) que nos termos do artigo 252, IV, do Código de Processo Penal, o juiz não pode exercer jurisdição “se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”;
c) que quando há mais de um juiz, territorial e materialmente igualmente competentes, a distribuição do caso deve se dar por sorteio e não pode ser direcionada;
d) que a investigação criminal deve iniciar por Portaria e que esta serve, dentre outras finalidades, para delimitar o objeto inicial de investigação. O fato a ser investigado, portanto, deve estar descrito na portaria e não pode ser genérico;
e) que o foro privilegiado somente ocorre quando o autor do delito está no exercício de uma função pública que lhe dá a prerrogativa de ser processado originariamente pelos Tribunais. Ou seja: a função pública da vítima não determina o foro privilegiado;
f) que nos termos do artigo 102 da Constituição Federal o processo criminal somente iniciará perante o Supremo Tribunal Federal se o autor do crime for o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros; o Procurador-Geral da República; os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Mais ninguém detém prerrogativa de foro no STF. Então para que uma investigação se inicie no STF é preciso que ao menos uma pessoa que ocupe uma dessas funções públicas seja apontada como possível autora do delito;
g) que o Regimento Interno do STF ao permitir que crimes ocorridos “na sede ou dependências” daquele Tribunal sejam por eles investigados viola o princípio da inércia e da imparcialidade da jurisdição, e deveria ser considerado inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal;
h) que a investigação criminal se destina primordialmente para que o titular da ação (de regra, o Ministério Público e, excepcionalmente, a vítima) possa tomar a decisão de invocar - ou não - a tutela jurisdicional do Estado; 
i) que a decisão de arquivar uma investigação por falta de provas para embasar uma denúncia (inclusive quando as provas são ilícitas) é do titular da ação (Ministério Público) e não do juiz. Que a submissão dessa decisão a um controle externo do Poder Judiciário funciona apenas para avaliar a observância do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (isto é, preenchidas as condições da ação e presentes os elementos necessários para o preenchimento dos pressupostos de validade da denúncia, há obrigatoriedade no exercício da ação penal pública). Caso o juiz discorde da promoção de arquivamento o máximo que ele pode fazer é “recorrer” ao Procurador-geral, ou seja, devolver os autos de investigação ao chefe do Ministério Público, que terá a última palavra. Decidindo o Procurador-geral pela manutenção do arquivamento, o juiz é obrigado a acatar essa decisão. Disso se trata a separação das funções de acusar e julgar, própria de sistemas democráticos que distribuem cargas em modelos de freios e contrapesos;
j) que quando a investigação tem início perante os tribunais em razão de sua competência originária para julgar pessoas com foro privilegiado, a decisão de arquivamento é, desde logo, do Procurador-geral, e deve ser acatada pelo Tribunal como irrecorrível;
k) que crimes contra a honra de funcionários públicos praticados em razão de suas funções, nos termos da Súmula 714 do STF, permitem legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a vítima para o exercício da ação penal, mas isso pressupõe que o inquérito não esteja arquivado e existam elementos probatórios válidos para operar como justa causa (como base probatória mínima a dar suporte ao fato narrado na petição inicial);
l) que em caso de arquivamento da investigação por insuficiência de provas, somente com o surgimento de novas - e melhores - provas, a investigação pode ser desarquivada e servir de base ao exercício da ação penal.
Enfim, isso tudo e algumas coisas a mais eu ensino aos alunos de Direito. Mas o que dizer a eles agora que dois ministros do STF resolveram ignorar isso tudo e fazer o que acham que podem fazer, sozinhos e do seu jeito? “Mica facile”, diriam os italianos…
Veja também: 








Correio do Poder
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...