quarta-feira, 20 de março de 2019

Federação Latino-Americana de Procuradores repudia inquérito de Toffoli: 'torna a cidadania refém de suas decisões e subverte a ordem democrática'


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
A Federação Latino-Americana de Promotores e Procuradores emitiu uma nota de repúdio à instauração de inquérito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, para investigar fatos e pessoas indefinidas após supostas ofensas aos integrantes da Corte. Na nota, o presidente da Federação, Luis Cevasco, assinala que o inquérito invade esferas alheias ao poder do Supremo, é próprio da Idade Média, visa a submissão dos investigados e representa um ataque à liberdade de expressão. A nota aponta ainda que o próprio funcionamento do Estado de Direito é ameaçado quando se desrespeita a independência funcional do Ministério Público, como faz o Supremo. E aponta: “é necessário lembrar que, quando um órgão do Estado, como neste caso o Supremo Tribunal Federal, pretende se converter em Juiz dos que o questionam, isso implica em transformar o resto da cidadania em refém de suas próprias decisões e subverte a ordem democrática”. 



Ouça: 


Leia a íntegra da nota da Federação Latino-Americana de Promotores e Procuradores:

A Federação Latino-Americana de Promotores e Procuradores (Federación Latinoamericana de Asociaciones de Fiscales - FLF), integrada por representantes de associações de promotores e procuradores de toda a América Latina, manifesta sua extrema preocupação pela questão de gravidade institucional em que se encontra o Ministério Público Federal do Brasil, em razão da decisão, inconstitucional e arbitrária, do Supremo Tribunal Federal de iniciar uma investigação contra alguns de seus membros pelo único fato de manifestar livremente suas opiniões sobre uma decisão relevante.
Já não se discute, no Século 21, que é essencial para o funcionamento regular do Estado de Direito a separação de papéis e a submissão dos órgãos de Estado à ‘rule of law’, em cujo marco é determinante respeitar o sistema acusatório quando exige diferenciar o órgão que promove a investigação penal e o órgão encarregado da decisão. 
Leia também: 
Senadores mostram solidariedade a Kajuru diante de ação de Gilmar Mendes


O fato do Supremo Tribunal Federal encarregar um de seus ministros de uma investigação como a promovida no último dia 14 de março, sem indicação adequada dos fatos e sem incluir o Ministério Público, não apenas afeta a ordem constitucional do Brasil, ao invadir esferas funcionais alheias ao papel judicial e outorgar à questão um alcance imprevisível, próprio dos processos inquisitivos da Idade Média, mas também aparece como uma pretensão de submeter seus integrantes e como um ataque a sua liberdade de expressão. 
Diversos pronunciamentos da Organização das Nações Unidas (vide Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção de Crimes e Tratamento dos Delinquentes, Havana, 1990; Convenção das Nações Unidas sobre Corrupção) e da Associação Internacional de Promotores e Procuradores (Manual de Direitos Humanos para Promotores e Procuradores), entre outros organismos internacionais, assinalam a necessidade de respeitar a independência funcional dos promotores e procuradores para garantir o adequado funcionamento do Estado de Direito. Este aspecto se vê seriamente ameaçado pela pretensão inquisitiva do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil contra procuradores que simplesmente questionaram uma decisão relevante perante a opinião pública. É ainda necessário destacar que os procuradores no exercício de sua função devem ser objetivos, mas não imparciais. Objetivos, porque não deve ser de seu interesse perseguir inocentes; mas são parte no processo e por isso não são imparciais, condição esta que é própria dos juízes. 
Finalmente, é necessário lembrar que, quando um órgão do Estado, como neste caso o Supremo Tribunal Federal, pretende se converter em Juiz dos que o questionam, isso implica em transformar o resto da cidadania em refém de suas próprias decisões e subverte a ordem democrática. O chamado “delito de expressão” é claramente contrário ao Estado de Direito e seus vícios são inaceitáveis no Século 21. 
Em consequência, repudiamos expressamente a promoção da referida investigação e exigimos o respeito irrestrito à independência funcional dos integrantes do Ministério Público do Brasil, que se tornaram um exemplo para os seus colegas da América Latina, por seus esforços na luta contra a corrupção. 

Veja também: 







Correio do Poder
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...