sexta-feira, 22 de março de 2019

‘De duas interpretações possíveis, quase sempre adotam aquela mais prejudicial à sociedade’, diz promotor sobre o STF


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
Após o julgamento que decidiu enviar para a Justiça Eleitoral todos os crimes em que o processado alegue ter havido caixa 2 ou uso eleitoral do dinheiro, o promotor Rodrigo Merli Antunes, que atua no Tribunal do Júri de Guarulhos e é especialista em Processo Penal, apontou que, caso fossem considerados os fins sociais das leis, ou as exigências do bem comum, certamente a Lava Jato deveria ter sido mantida na Justiça Federal - a mais capacitada e estruturada para apurar os crimes em questão. O promotor lamenta a orientação do Supremo Tribunal Federal: “de duas interpretações possíveis, quase sempre adotam aquela mais prejudicial à sociedade”.




Ouça: 


Leia o texto do promotor Rodrigo Merli Antunes:

Dias atrás, o STF decidiu que fatos envolvendo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, desde que conexos com delitos eleitorais, devem ser julgados em conjunto pela Justiça Eleitoral e não pela Federal. Tal entendimento tem por base um dispositivo do Código de Processo Penal (art. 78, IV), este a dizer que a Justiça especializada atrai o poder de julgar matérias de outros órgãos distintos. Ocorre que sempre foi pacífico na doutrina e na jurisprudência que um diploma infra-constitucional, como o CPP, não possui o condão de dispor em sentido contrário àquilo que está expressamente disciplinado na Carta Magna. No entanto, por incrível que pareça, é fato que o Supremo ignorou solenemente esta orientação. 
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Muito embora a Justiça Eleitoral seja mesmo um órgão especializado, é fato que, por outro lado, as matérias sujeitas ao conhecimento da Justiça Federal também estão expressamente previstas na Lei Maior (art. 109). E, nessas situações, o entendimento adotado sempre foi o da separação dos processos (a Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral, vez que especializada no assunto; e a Justiça Federal julga os delitos remanescentes, visto que seu poder de analisar tais crimes também vem garantido pela Constituição). Aliás, esta interpretação é a que mais atende ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual fixa as diretrizes para o julgador no momento da aplicação da lei: o juiz deve estar atento aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse passo, se o norte é este, óbvio que a Lava Jato deveria então ter sido mantida na Justiça mais capacitada e estruturada para tanto (Justiça Federal), e não naquela com margens para morosidades e/ou anulações de sentenças já proferidas. 
Mas, vai ver que tudo isso pouco importa para a Suprema Corte. De duas interpretações possíveis, quase sempre adotam aquela mais prejudicial à sociedade. Definitivamente, está muito difícil trabalhar com o Direito nos dias atuais. Para mudar a paisagem do Brasil, para promover a Justiça por aqui, ou então para acabar com a patifaria dos poderosos, melhor seria que eu tivesse me dedicado à jardinagem, a Deus ou à política. O Direito, infelizmente, não vem me permitindo nada disso, até porque ele não é uma ciência, mas sim uma arte. A arte de fazer prevalecer o interesse dos mais fortes. Aos fracos, por aqui, o Direito è servido à mesa por mero favor... Favor dos mais fortes! 
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Correio do Poder
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