segunda-feira, 1 de abril de 2019

Fachin manda inquérito contra Zé Dirceu e Zeca Dirceu à Justiça Eleitoral


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Justiça Eleitoral do Paraná dos autos do Inquérito (INQ) 4445, no qual o deputado federal José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Zeca Dirceu, do PT-PR) e seu pai, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, são investigados por fatos narrados em depoimento constante de acordo de colaboração premiada de executivos do grupo Odebrecht.

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De acordo com os autos, Fernando Luiz Ayres da Cunha, ex-executivo do grupo, teria realizado tratativas com José Dirceu voltadas à intermediação do político em eventuais negócios privados e também teriam sido negociadas contribuições a campanhas eleitorais. Ainda teriam sido efetuados, nos anos de 2010 e 2014, a pedido de José Dirceu, repasses para auxílio na campanha eleitoral de Zeca Dirceu no valor de R$ 250 mil. O inquérito foi instaurado inicialmente para apurar a suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Em sua decisão, o ministro explicou que o Ministério Público Federal (MPF), a partir das informações reunidas até o momento na investigação, aponta para a suposta ocorrência do delito de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois). Ele ressaltou que o MPF também não verificou qualquer relação desses fatos com as funções parlamentares desempenhadas por Zeca Dirceu e requereu a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Sobre a matéria, Fachin lembrou que o Plenário do Supremo, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares federais restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. “Essas imputações não se compatibilizam com pressupostos para fixação de competência desta Corte”, apontou o relator.

Também o Plenário do STF, destacou o ministro, no julgamento de agravo no Inquérito (INQ) 4435, por maioria de votos, determinou a remessa daqueles autos para a Justiça Eleitoral, assentando a competência da Justiça especializada para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. O ministro registrou, no entanto, que, na ocasião, compôs a corrente minoritária, que entendeu ser possível a cisão das investigações, entre as Justiças Eleitoral e Federal.

No caso dos autos, portanto, Fachin reconheceu a incompetência do STF para processar e julgar o caso e determinou o envio dos autos do inquérito ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) para que o encaminhe à circunscrição eleitoral competente. Ele ressaltou que sua decisão, no entanto, não obsta a que qualquer unidade judiciária expressamente interessada possa obter o compartilhamento das informações contidas nos autos, mediante providência a ser eventualmente examinada pelo juízo competente.

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Editado por Correio do Poder
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