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| Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política |
A deputada estadual Janaína Paschoal explicou, em três discursos, os problemas jurídicos com o chamado “inquérito de Toffoli”. Respondendo ao deputado Campos Machado, que defendeu o inquérito, Janaína afirmou: “Não existe autoridade que esteja acima de qualquer crítica, imune a qualquer crítica, porque nenhuma autoridade está acima da lei”.
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A jurista já tinha utilizado a tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo para alertar sobre a abertura de um inquérito, de ofício, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, sem objeto definido. Janaína explica que o inquérito padece de falhas formais insanáveis, que ameaçam a segurança jurídica no País e causam insegurança para todos os brasileiros.
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Em um primeiro discurso, Janaína Paschoal explicou, primeiramente, as falhas formais do inquérito e, posteriormente, retornou à tribuna para detalhar melhor as ameaças à democracia contidas em um inquérito dessa natureza.
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