sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Mudança na lei cria salvo-conduto para mulheres traficantes, alerta promotor


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O promotor Rodrigo Merli Antunes, especialista em Processo Penal que atua no Tribunal do Júri de Guarulhos, aponta que uma mudança recente da lei criou um verdadeiro salvo-conduto para mulheres traficantes, bastando que tenham filhos. Segundo o promotor, embora a Constituição determine que o tráfico de drogas é um crime hediondo, “hoje em dia, a legislação e o STF dizem exatamente o contrário”. 

Ouça:


Leia o texto de Rodrigo Merli Antunes: 

No apagar das luzes de 2018, quando as atenções já estavam voltadas para as festas de fim de ano, a Lei 13.769/18 entrou em vigor, alterando não só o Código de Processo Penal, como também a Lei de Execuções Criminais. A partir de agora, basta ser gestante ou mãe de uma criança qualquer para que a mulher traficante de drogas tenha direito à prisão domiciliar enquanto estiver respondendo ao seu processo.

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É bem verdade que o STF já havia decidido algo semelhante em passado recente, mas ainda dava ao juiz a oportunidade de negar o benefício em situações excepcionais e fundamentadas. Agora, não! O negócio virou obrigatório. Na literalidade do texto, sequer a prova de que a criança vive com a mãe se faz necessária. E, se por acaso a mulher for reincidente, também não haverá problema nenhum. A lei diz que é para soltar assim mesmo.
Acham que a coisa está ruim? Pois eu digo que vai piorar. A mesma lei alterou também a forma de execução da pena da mulher grávida ou com filhos pequenos, permitindo a progressão de regime, na maior parte das vezes, com o cumprimento de pouco mais de 10% da sanção fixada. Isso mesmo, 10%. Não sei o que o leitor pensa a respeito, mas para mim isso é revoltante. A Constituição Federal de 1988 diz que o tráfico de drogas é crime hediondo e inafiançável. Entretanto, hoje em dia, a legislação e o STF dizem exatamente o contrário. Quando presos, os traficantes no Brasil respondem ao processo em liberdade, recebem reprimenda menor que dois anos de reclusão, não são condenados ao regime fechado, podem prestar serviços à comunidade ao invés de irem para o cárcere e, a cada dia que passa, os benefícios aumentam mais.
Se isso não é rasgar a CF/88, então não sei o que pode ser. O maior problema do Brasil são as drogas, mas o Estado parece não estar nem aí. Uma nação composta por zumbis é muito mais fácil de ser manipulada, e talvez seja exatamente esse o objetivo. Só não vê quem não quer. Minha sugestão ao novo governo e aos novos congressistas é a seguinte: revoguem esse absurdo. Já quanto aos filhos das traficantes, ficarão melhor com um parente ou em um abrigo. Junto das mães, estão condenados à morte. Aliás, curiosa a preocupação do legislador com os filhos das criminosas. E os filhos das mães ordeiras e trabalhadoras? Não merecem proteção? Hipócritas!
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Correio do Poder
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